Fenaj retoma luta pela obrigatoriedade do diploma de jornalismo – a PEC 206/2012, aprovada pelo Senado Federal, aguarda desde 2015 condições favoráveis para ser votada pela Câmara dos Deputados
por Eduardo Viné Boldt
Em março de 2023, após longo tempo, que incluiu o período de isolamento durante a pandemia, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) decidiu em plenária que um dos pontos principais da luta da entidade seria reorganizar as atividades pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Diploma – que restabelece a obrigatoriedade de formação universitária em jornalismo para o exercício de nossa profissão.
O trabalho envolve o conjunto das 31 entidades sindicais filiadas à Federação, além de contar com o apoio da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), da Associação Brasileira de Ensino de Jornalismo (Abej) e da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor).
A pauta não é nova. Tampouco diz respeito apenas aos interesses da categoria. Como o tempo provou, a queda do diploma enfraqueceu não só o jornalista, mas o jornalismo, abrindo caminho para a disseminação de conteúdos duvidosos, atingindo indiretamente a função social da comunicação.
O jornal Unidade, em sua edição nº 322 (setembro/outubro de 2009), já noticiava a criação de uma frente parlamentar com o objetivo de defender o diploma de jornalismo, com vasta participação de parlamentares. Nos primeiros meses após a queda da obrigatoriedade, o jornal estampava em sua capa que ao menos 203 deputados e 12 senadores haviam se posicionado como base de apoio aos projetos de emenda que se propunham a corrigir a decisão polêmica do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com propostas que tramitavam tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, ambas as casas aprovaram emendas em suas respectivas comissões de Constituição e Justiça e Cidadania ainda no ano de 2009. As emendas foram apensadas e formaram a PEC 33/2009, aprovada no Senado em primeiro turno por 65 a 7, em novembro de 2011, e em segundo turno em 7 de agosto de 2012. O projeto que acrescenta novo artigo à Constituição (220-A) teve 60 votos a favor e 4 contrários. A PEC ganhou o número 206/2012 e seguiu para apreciação dos deputados.
Na Câmara, PEC chegou a ser colocada em pauta dezenas de vezes, sem nunca ser votada. A situação política do período não favoreceu. Desde 2015, apesar de ter sido exaustivamente discutida em comissões parlamentares, a proposta repousa, esperando para ser apreciada.
“Ocupa Brasília”
Buscando romper com essa inércia, a Fenaj se propôs a agir. Em abril, durante dois dias, a Federação e 16 de seus sindicatos filiados estiveram na capital federal promovendo o “Ocupa Brasília”, com o objetivo de mobilizar os parlamentares para a necessidade da pauta e aprovação da PEC do Diploma. Os representantes participaram de reuniões do colégio de líderes e vice-líderes e puderam expor a necessidade de urgência na aprovação.
No dia 16 de junho, a Federação mobilizou com as demais entidades o Dia Nacional de Luta pelo Diploma, que chamou a categoria a vestir azul e a postar nas redes sociais mensagens de apoio à campanha. A data foi escolhida pois marca a véspera de aniversário da decisão do STF que derrubou a obrigatoriedade do diploma de ensino superior para o acesso à profissão. Foram enviadas ainda cartas aos 513 deputados, explicando a importância da pauta e pedindo o apoio para a causa. A entidade planeja também, junto com os demais sindicatos, nova incursão. Entre 24 e 26 de outubro acontece o segundo “Ocupa Brasília”. O objetivo é, mais uma vez, dialogar com os parlamentares sobre a PEC e poder elencar os apoiadores da causa. As entidades participarão também de audiência da Comissão de Comunicação da Câmara no dia 26, com o tema “A importância da formação superior para o exercício do jornalismo”. A iniciativa foi do deputado federal Amaro Neto (Republicanos/ES).
A QUEDA DO DIPLOMA ENFRAQUECEU O JORNALISMO, ABRINDO CAMINHO PARA A DISSEMINAÇÃO DE CONTEÚDOS DUVIDOSOS, ATINGINDO INDIRETAMENTE A FUNÇÃO SOCIAL DA COMUNICAÇÃO.
Imbróglio jurídico se estende há anos
Se a tramitação da PEC do diploma em si é confusa, e demanda atenção para ser compreendida, a decisão que derrubou o diploma acrescenta um grau de complexidade à história.
Os ataques ao diploma de jornalismo tiveram início nos anos 2000. A primeira liminar que suspendia a obrigatoriedade data de outubro de 2001. Em 18 de dezembro de 2002, a juíza Carla Abrantkoski Rister, da 16ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, deu o golpe inicial contra a formação do jornalista profissional no país.
Atendendo a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) junto com o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp), a juíza utilizou em sua sentença argumentos que ficaram amplamente conhecidos nos anos que se seguiram. De acordo com a magistrada, a obrigatoriedade do diploma estaria em desacordo com os princípios da Constituição de 1988. Foi nessa sentença que apareceram também menções ao suposto ataque à liberdade de expressão, argumento que, distorcido, foi fundamental para embasar a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF).
O imbróglio jurídico se estendeu por anos. Em outubro de 2005, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão colegiada, entendeu ser necessário o diploma para o exercício do jornalismo, derrubando a decisão anterior. O MPF rapidamente entrou com recurso no STF. No ano seguinte, em novembro, o Supremo concedeu liminar garantindo o exercício da atividade jornalística aos profissionais que já atuavam como jornalistas e não possuíam graduação ou registro no Ministério do Trabalho.
Em 2009, no plenário do STF, se consolidou essa posição. Por 8 votos a 1, os ministros atenderam a um recurso protocolado pelo Sertesp e pelo MPF que pedia a extinção da obrigatoriedade do diploma. Os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Celso de Mello seguiram o voto do relator Gilmar Mendes. O ministro Marco Aurélio Mello foi o único a divergir. Os ministros Joaquim Barbosa e Carlos Alberto Menezes Direito não estavam presentes.